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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15446| Título: | Regulação e concorrência no Brasil: complementaridade, conflitos e competência nas leis das agências reguladoras e na lei antitruste |
| Autor(es): | Batista, Ciro Antonio Seabra |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, aspectos econômicos, Brasil.;Administração indireta, concorrência, aspectos econômicos, Brasil.;Serviços públicos, fiscalização, Brasil.;Poder regulamentar, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 142, p. 27-44, dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Regulação e concorrência no Brasil complementaridade, conflitos e competência nas leis das agências reguladoras e na lei antitruste.pdf Restricted Access | 187,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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