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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15889| Título: | O cabimento da ação rescisória por violação a literal disposição de lei à luz das teorias da interpretação jurídica |
| Autor(es): | Abreu, Rafael Sirangelo Belmonte de |
| Palavras-chave: | Defensoria pública, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Ação coletiva, Brasil.;Legitimidade, Brasil.;Ação rescisória, Brasil.;Intervenção de terceiros, Brasil.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. |
| Data do documento: | Abr-2013 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 61, n. 426, p. 63-94, abr. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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| O cabimento da ação rescisória por violação a literal disposição de lei à luz das teorias.pdf Restricted Access | 276,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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