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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16086| Título: | O conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados: o Supremo Tribunal Federal volta a discutir a questão depois de posição já consolidada |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo |
| Palavras-chave: | Conflito de jurisdição, aspectos constitucionais, Brasil.;Ministério público federal, poderes e atribuições, Brasil.;Ministério público estadual, poderes e atribuições, Brasil.;Tribunal de justiça, poderes e atribuições, Brasil.;Conflito de atribuição, Brasil.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).;Brasil. Ministério Público Federal (MPF).;Brasil. Ministério Público Estadual (MPE). |
| Data do documento: | Abr-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 191-202, abr./jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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