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Título: O enriquecimento ilícito do agente público: a Comissão de Reforma do Código Penal: os crimes contra a Administração Pública: o desvio de recursos públicos: breves anotações
Autor(es): Lessa, Sebastião José
Palavras-chave: Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984.;Enriquecimento ilícito, Brasil.;Servidor público, criminalização, Brasil.;Crime contra a administração pública, Brasil.;Reforma penal, Brasil.;Desvio de recursos públicos, Brasil.;Improbidade administrativa, Brasil.;Tipo penal, Brasil.
Data do documento: Ago-2013
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 150, p. 50-58, ago. 2013.
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