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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16390| Título: | A proteção da confiança como limite à alteração jurisprudencial lesiva: o caso das prestações de contas eleitorais |
| Autor(es): | Oliveira, Vinícius Quintino de |
| Palavras-chave: | Segurança jurídica, Brasil.;Prestação de contas, Brasil.;Processo eleitoral, Brasil.;Boa-fé.;Danos morais, jurisprudência, Brasil.;Princípio da legalidade, doutrinas e controvérsias.;Luhmann, Nicklas, crítica e interpretação. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 42, p. 149-208, jul./set. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| A proteção da confiança como limite à alteração jurisprudencial lesiva Restricted Access | 357,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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