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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16422| Título: | A proibição de proteção deficiente e a inconstitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.429/1991 |
| Autor(es): | Broocke, Alexandre Moreira Van Der |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Improbidade administrativa, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 40, n. 129, p. 13-36, jan./mar. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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