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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16797| Título: | A natureza jurídica dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão |
| Autor(es): | Cruz, André Gonzalez |
| Palavras-chave: | Previdência social, Brasil.;Constituição, Brasil.;Pensão militar, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Segurança jurídica.;Juiz, decisão judicial, Brasil.;Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público-RBDP, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 53-113, out./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| A natureza jurídica dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão.pdf Restricted Access | 338,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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