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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16839| Título: | A súmula vinculante enquanto instrumento de ativismo judicial garantidor da segurança jurídica no ordenamento constitucional brasileiro |
| Autor(es): | Queiroz, Rodrigo César Falcão Cunha Lima de |
| Palavras-chave: | Súmula vinculante, Brasil.;Ativismo judicial, Brasil.;Proposta de emenda à constituição, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Sintese |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 10, n. 52, p. 80, jul./ago. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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