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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17879
Título: | Interceptação telefônica. Prazo de duração. Lei n. 9.296/1996 e projeto do novo CPP |
Autor(es): | Tasca, Maurício |
Palavras-chave: | Interceptação telefônica, legislação, Brasil.;Direito à intimidade, Brasil.;Inviolabilidade, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Interesse público, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2014 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 59-69, dez./jan. 2014. |
Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
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