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Título: | Uma análise sobre o (ainda incipiente) princípio da proibição de retrocesso e sua importância para os direitos fundamentais |
Autor(es): | Machado, Vitor Gonçalves |
Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).;Direitos e garantias individuais, decisão judicial, Brasil.;Princípio constitucional, decisão judicial, Brasil.;Eficácia da lei, decisão judicial, Brasil.;Direitos econômicos e sociais, decisão judicial, Brasil.;Justiça social, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2012 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 149-166, abr./jun. 2012. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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