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Título: Autonomia financeira e segurança jurídica: considerações críticas ao sistema financeiro-tributário brasileiro
Autor(es): Contipelli, Ernani
Palavras-chave: Sistema financeiro, aspectos constitucionais, Brasil.;Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil.;Competência tributária, Brasil.;Receita tributária, Brasil.;Transferência de recursos, Brasil.;Poder tributário, Brasil.
Data do documento: Set-2012
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 106, p. 111-128, set./out. 2012.
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