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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19752| Título: | Competência dos municípios para a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com finalidade indutora |
| Autor(es): | Deligne, Maysa de Sá Pittondo |
| Palavras-chave: | Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).;Legislação tributária, Brasil.;Autonomia municipal, Brasil.;Competência tributária dos municípios, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Intervenção do Estado na economia, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 104, p. 83-107, maio/jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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