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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19898| Título: | Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela lei 9363/1996 : desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais |
| Autor(es): | Casagrande, Juarez |
| Palavras-chave: | Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF).;Crédito para exportação, Brasil.;Receita pública, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 920, p. 351-395, jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido.pdf Restricted Access | 867,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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