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Título: Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma
Autor(es): Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Palavras-chave: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial.;Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil.;Emenda constitucional, Brasil.;Poder constituinte, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.
Data do documento: Jan-2013
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 39, n. 149, p. 191-205, jan./fev. 2013.
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