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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22116| Título: | A emendatio libelli e a mutatio libelli na reforma do código de processo penal |
| Autor(es): | Silva, Danielle Souza de Andrade e |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de processo penal (1941)].;Reforma processual penal, Brasil.;Acusação, Brasil.;Sentença, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 98, n. 881, p. 423-441, mar. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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