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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22385| Título: | O direito fundamental à educação e as relações de consumo |
| Autor(es): | Eilberg, Ilana Finkielsztejn |
| Palavras-chave: | Direito à educação, Brasil.;Direito do consumidor, Brasil.;Ensino particular, Brasil.;Direito à educação, aspectos constitucionais, Brasil.;Cidadania, Brasil.;Ensino público.;Relação de consumo, Brasil.;Formação profissional, Brasil.;Ensino obrigatório, Brasil.;Direitos econômicos e sociais, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 19, n. 74, p. 154-226, abr./jun. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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