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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22773| Título: | Competência originária para a execução penal |
| Autor(es): | Demo, Roberto Luis Luchi |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Competência (processo penal), Brasil.;Competência originária, Brasil.;Execução (processo penal), Brasil.;Pena, Brasil.;Regime penitenciário, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 850, p. 462-476, ago. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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