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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22861| Título: | Os necessários limites da competência legislativa em matéria penal |
| Autor(es): | Gentil, Plínio Antônio Britto |
| Palavras-chave: | Criminalização, aspectos jurídicos, Brasil.;Legislação penal, Brasil.;Direito penal, Brasil.;Poder legislativo, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 847, p. 391-405, maio 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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