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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22940| Título: | Aborto anencefálico: exclusão da tipicidade material |
| Autor(es): | Gomes, Luiz Flávio |
| Palavras-chave: | Aborto, Brasil.;Defeito congênito, Brasil.;Tipicidade, Brasil.;Tipo penal, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 854, p. 405-410, dez. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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