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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23486| Título: | A repetição do indébito em dobro no caso de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo como hipótese de aplicação dos "punitive damages" no direito brasileiro |
| Autor(es): | Almeida, Luiz Cláudio Carvalho de |
| Palavras-chave: | Repetição de indébito, Brasil.;Ação de repetição de indébito, Brasil.;Fornecedor, responsabilidade civil, Brasil.;Má-fé, Brasil.;Dolo (direito civil), Brasil.;Tribunal supremo, súmula, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Indenização (direito civil), Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 14, n. 54, p. 161-172, abr./jun. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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