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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23504| Título: | Considerações sobre o regime público na prestação dos serviços delegados e a perspectiva dos direitos do cidadãos frente aos serviços essenciais |
| Autor(es): | Moor, Fernanda Stracke |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Concessão de serviços públicos, Brasil.;Prestação de serviço, Brasil.;Serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Regime público, Brasil.;Serviços públicos, regime jurídico, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 14, n. 55, p. 106-119, jul./set. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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