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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23753| Título: | Sobre o reconhecimento e a fundamentação de normas implícitas no direito brasileiro |
| Autor(es): | Bustamante, Thomas da Rosa de |
| Palavras-chave: | Norma jurídica, Brasil.;Direito positivo, Brasil.;Direito processual, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 829, p. 90-102, nov. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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