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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23960| Título: | A Secretaria da Receita Federal e o sigilo fiscal |
| Autor(es): | Gonçalves, Antonio Baptista |
| Palavras-chave: | Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF).;Responsabilidade fiscal, análise, Brasil.;Violação de segredo, responsabilidade, Brasil.;Dados pessoais, proteção, aspectos constitucionais.;Informação sigilosa, proteção, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 95, p. 9-27, nov./dez. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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