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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24186| Título: | Algumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, inclusive, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscal |
| Autor(es): | Nogueira Junior, Alberto |
| Palavras-chave: | Processo administrativo fiscal, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Executivo fiscal, Brasil.;Crédito tributário, impugnação, Brasil.;Depósito (direito processual), Brasil.;Título executivo extrajudicial, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 32, n. 153, p. 156-169, nov. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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