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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24303| Título: | Direito tributário e arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil |
| Autor(es): | Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)].;Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].;Direito tributário, Brasil.;Arbitragem, Brasil.;Matéria tributária, Brasil.;Juízo arbitral, Brasil.;Conflito de interesses (serviço público), Brasil.;Administração pública, Brasil.;Responsabilidade fiscal, Brasil.;Fisco, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 88, p. 18-47, set./out. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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