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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24308| Título: | As normas de reprodução, imitação e remissão como parâmetro de controle de constitucionalidade nos Estados-membros da Federação e o papel das leis orgânicas municipais |
| Autor(es): | Modesto, Paulo Eduardo Garrido |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil.;Município, aspectos constitucionais, Brasil.;Competência municipal, Brasil.;Norma constitucional, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 46, p. 201-213, jul./set. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| As normas de reprodução, imitação e remissão como parâmetro de controle de constitucionalidade.pdf Restricted Access | 506,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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