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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24761| Título: | Algumas rápidas observações sobre aspectos processuais, notadamente, competenciais, em ações de busca, apreensão e restituição de menores indevidamente subtraídos de sua residência habitual situada em país estrangeiro, no âmbito da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e da Convenção Interamericana sobre a restituição internacional de menores |
| Autor(es): | Nogueira Junior, Alberto |
| Palavras-chave: | Seqüestro, Brasil.;Menor, Brasil.;Crime contra a liberdade individual, Brasil.;Advocacia, Brasil.;Homologação de sentença estrangeira, Brasil.;Carta rogatória, Brasil.;Busca e apreensão (processo penal), Brasil.;Direito de visita, Brasil.;Guarda de menor, Brasil.;Sentença estrangeira, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, v. 32, n. 146, p. 261-270, abril 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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