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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24880| Título: | As súmulas vinculantes da Câmara Superior de Recursos Fiscais : alguns apontamentos |
| Autor(es): | Colnago, Cláudio de Oliveira Santos |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Processo administrativo fiscal, Brasil.;Conselho de contribuintes, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 79, p. 144-152, mar./abr. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| As súmulas vinculantes da CÂmara Superior de Recursos Fiscais.pdf Restricted Access | 112,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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