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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24936| Título: | Utilização, por órgão institucional, do vocábulo "tribunal" em sua denominação social: legalidade; inexistência de proibição do emprego do vocábulo "tribunal" para designar entidades privadas; inexistência de impedimento, por conta da denominação social, de aceitar a filiação da instituição ao CONIMA; abuso na utilização de símbolos nacionais; recomendação |
| Autor(es): | Carmona, Carlos Alberto |
| Palavras-chave: | Arbitragem, Brasil.;Nome comercial, Brasil.;Empresa privada, Brasil.;Símbolo, Brasil.;Jurisdição, Brasil.;Tribunal, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 4, n. 12, p. 179-188, jan./mar. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Arbitragem e Mediação |
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| Utilização, por órgão institucional, do vocábulo tribunal em sua denominação social.pdf Restricted Access | 117,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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