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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25031| Título: | Serviços de transporte aéreo e terrestre de passageiros: hipótese de incidência do ICMS regrada insuficientemente pela lei complementar e suas conseqüências |
| Autor(es): | Mattos, Aroldo Gomes de |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Transporte de passageiro, Brasil.;Transporte aéreo, Brasil.;Transporte terrestre, Brasil.;Impostos, Brasil.;Direito tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 77, p. 51-56, nov./dez. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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