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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25092| Título: | O Direito Intertemporal e a Lei Complementar 118/2005 |
| Autor(es): | Tedesco, Paulo Camargo |
| Palavras-chave: | Prescrição tributária.;Restituição de tributos, legislação, Brasil.;Prazo (processo civil), Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Repetição de indébito, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 76, p. 187-197, set./out. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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