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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25417| Título: | Regime jurídico-constitucional das taxas |
| Autor(es): | Contipelli, Ernani |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Capacidade contributiva, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Taxas, aspectos constitucionais, Brasil.;Serviço público, Brasil.;Poder de polícia, Brasil.;Imposto municipal, Brasil.;Tributação, Brasil.;Impostos, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 72, p. 57-73, jan./fev. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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