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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25636| Título: | A autonomia municipal e a competência tributária dos municípios para instituir o Imposto Sobre Serviço - ISS |
| Autor(es): | Vargas, Angelo Miguel de Souza |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Imposto sobre serviços (ISS).;Competência tributária dos municípios, Brasil.;Autonomia municipal, Brasil.;Tributação, Brasil.;Município, responsabilidade tributária, Brasil.;Federalismo, Brasil.;Poder constituinte, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 71, p. 24-42, nov./dez. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| A autonomia municipal e a competência tributária dos municípios para instituir o imposto sibre serviço - iss.pdf Restricted Access | 108,22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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