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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26032| Título: | Parecer sobre o cumprimento de medidas de segurança por pessoas com transtorno mental |
| Autor(es): | Kirchner, Felipe Malhão, Rodolfo Lorea Rieger, Renata Jardim da Cunha |
| Palavras-chave: | Parecer. aspectos jurídicos, Brasil;Mandado de segurança, aspectos jurídicos, Brasil.;Deficiência mental, aspectos jurídicos, aspectos sociais, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2014 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 220-226, out./nov. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
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