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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28576| Título: | Regime jurídico da licença ambiental |
| Autor(es): | Martins, Ricardo Marcondes |
| Palavras-chave: | Licenciamento ambiental, natureza jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Cláusula rebus sic stantibus, Brasil.;Licença para construção, legislação, Brasil.;Licença de funcionamento, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito ambiental, v. 10, n. 40, p. 186-216, out./dez. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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