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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29163| Título: | Contribuição de intervenção no domínio econômico para o fundo de universalização dos serviços de telecomunicações: inteligência da Lei nº 9.998/00 e do decreto nº 3.624/00 (regulamento do Fust) no concerne à responsabilidade tributária |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Legislação tributária, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Matéria tributária, Brasil.;Tributação, Brasil.;Direito econômico, Brasil.;Serviços públicos, Brasil.;Telecomunicação, Brasil.;Responsabilidade tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 14, n. 56, p. 297-311, jul./set. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| Contribuição de intervenção no domínio econômico para o fundo de universalização dos serviços de telecomunicações.pdf Restricted Access | 88,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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