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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29506| Título: | ICMS: semi-elaborados; constitucionalidade da Lei Complementar n. 65/91 e do convênio n. 15/91 |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), legislação, Brasil.;Produto semimanufaturado, impostos, Brasil.;Produto industrializado, impostos, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 859-864. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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