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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29519| Título: | Princípio constitucional da proporcionalidade e sua implicação no Direito Penal |
| Autor(es): | Dilguerian, Mirian Gonçalves |
| Palavras-chave: | Princípio constitucional.;Hermenêutica.;Direito penal.;Tipo penal.;Devido processo legal.;Separação de poderes.;Estado de direito.;Princípio constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 12, n. 46, p. 160-202, jan./mar. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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