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Título: A teoria das restrições dos direitos fundamentais
Autor(es): Moreira, Eduardo Ribeiro
Palavras-chave: Direitos e garantias individuais, Brasil.;Direitos humanos, Brasil,.;Estado democrático de direito.;Abuso de direito, Brasil.;Teoria do direito.;Isonomia constitucional.
Data do documento: 2011
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Direitos humanos: teoria geral dos direitos humanos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 207-227.
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