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Título: A tributação como forma de efetivação dos direitos fundamentais no estado brasileiro
Autor(es): Oliveira, João Rezende Almeida
Marcos, Jony
Santos, Júlio Edstron S.
Palavras-chave: Tributo, Brasil.;Função social, impostos, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.
Data do documento: Jul-2015
Editor: Fórum
Citação: Revista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 76, p. 147-160, jul./ago. 2015.
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