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Título: Precisões sobre os conceitos de lei e de igualdade jurídica
Autor(es): Comparato, Fábio Konder
Palavras-chave: Teoria do direito.;Filosofia do direito.;Norma jurídica.;Isonomia constitucional.;Constitucionalidade das leis, história, Brasil.
Data do documento: 2011
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Direitos humanos: Direitos civis e políticos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 453-465.
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