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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31166| Título: | Da impossibilidade jurídica de ação rescisória de decisão anterior à declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no Direito Tributário |
| Autor(es): | Coêlho, Sacha Calmon Navarro |
| Palavras-chave: | Ação rescisória, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Controle da constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.;Constitucionalidade das leis, direito comparado, Brasil, Estados Unidos. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: direito processual administrativo e judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 7, p. 1181-1197. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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| Da impossibilidade jurídica de ação rescisória de decisão anterior à declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no Direito Tributário.pdf Restricted Access | 573,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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