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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31251| Título: | O término do processo administrativo-fiscal como condição da ação penal nos crimes contra a ordem tributária |
| Autor(es): | Delmanto, Fabio Machado de Almeida |
| Palavras-chave: | Sonegação fiscal, Brasil.;Processo administrativo fiscal, Brasil.;Ação penal, competência, Brasil.;Decisão administrativa, Brasil.;Ação penal, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 109-131. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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