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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3129| Título: | A (in) constitucionalidade do decreto que permite o abate de aeronaves |
| Autor(es): | Pedroso, Fernando Gentil Gizzi de Almeida |
| Data do documento: | Out-2009 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 32, p. 84-87, out./nov. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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