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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31386| Título: | Excesso de exação |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Ação penal, Brasil.;Culpa (direito penal), Brasil.;Dolo (direito penal), Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Sonegação fiscal, Brasil.;Tributo, cobrança, Brasil.;Excesso de exação, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 1093-1112. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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