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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31573| Título: | Poder Judiciário: força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal: reformulação técnica de declaração de constitucionalidade |
| Autor(es): | Horta, Raul Machado |
| Palavras-chave: | Tribunal supremo, competência, Brasil.;Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil.;Tribunal supremo, súmula, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Representação de inconstitucionalidade, Brasil.;Jurisdição constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 1053-1058. |
| Aparece nas coleções: | Direito Constitucional |
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| Poder Judiciário força vinculante das decisoes do STF.pdf Restricted Access | 577,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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