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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32429| Título: | Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental |
| Autor(es): | Prestes, Vanêsca Buzelato |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Autonomia municipal, Brasil.;Licenciamento ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2003 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito ambiental, v. 8, n. 32, p. 100-116, jul./set. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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