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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32511| Título: | O meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. |
| Autor(es): | Aguiar Junior, Ruy Rosado de |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, Brasil.;Crime ambiental, competência, Brasil.;Competência territorial, Brasil.;Competência administrativa, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Justiça federal, Brasil.;Justiça do trabalho, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Meio ambiente, legislação, Brasil.;Justiça estadual, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2002 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito ambiental, v. 7, n. 25, p. 193-206, jan./mar. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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