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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32693| Título: | Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo normativo em sede de juízo abstrato e efeitos sobre os atos singulares praticados sob sua égide: parecer. |
| Autor(es): | Clève, Clèmerson Merlin |
| Palavras-chave: | Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Ato administrativo, jurisprudência, Brasil.;Controle da constitucionalidade, história, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Ordenamento jurídico, Brasil.;Processo administrativo, Brasil.;Relação jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 925-964. |
| Aparece nas coleções: | Direito Constitucional |
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