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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32695
Título: | Direito Processual Constitucional ação declaratória de constitucionalidade |
Autor(es): | Ataliba, Geraldo |
Palavras-chave: | Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.;Constituição, Brasil, 1988. |
Data do documento: | 2011 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 975-978. |
Aparece nas coleções: | Direito Constitucional |
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